Guia completo do MEI em 2026: tudo que você precisa saber
Limites de faturamento, obrigações fiscais, declaração anual e mais. O guia definitivo para microempreendedores individuais.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Criado em 2008, o MEI permite que profissionais autônomos tenham CNPJ, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários com uma carga tributária reduzida.
Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano (ou R$ 6.750 por mês). Se você faturar mais que isso, precisa migrar para outro regime tributário.
Quem pode ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, você precisa atender a todos estes requisitos:
- Faturamento anual de até R$ 81.000
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria
- Exercer uma das atividades permitidas (consulte a lista no Portal do Empreendedor)
Obrigações mensais
O MEI tem poucas obrigações, mas elas são importantes:
- DAS mensal: guia de pagamento com valor fixo (R$ 75,60 para comércio/indústria, R$ 80,60 para serviços em 2026)
- Nota fiscal: obrigatória para vendas e serviços para outras empresas (PJ)
- Controle de faturamento: manter registro mensal das receitas
Dica: se você tem um contador, mantenha todos os comprovantes de pagamento do DAS organizados e envie mensalmente. Ferramentas como o Anexei facilitam esse envio — seu contador cria uma solicitação com os documentos que precisa, você recebe um link e envia tudo de uma vez, sem precisar criar conta.
Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Todo ano, até 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional. Nela, você informa o faturamento total do ano anterior e se teve empregado.
Para preencher corretamente, tenha em mãos:
- Relatório mensal de receitas brutas
- Notas fiscais emitidas
- Comprovantes de despesas (se houver)
Se você contratou um contador para ajudar com a declaração, ele provavelmente vai pedir esses documentos. Em vez de enviar por WhatsApp (e correr o risco de esquecer algo), peça para ele usar uma ferramenta de coleta organizada — isso agiliza o processo para os dois lados.
Quando migrar do MEI?
Você deve considerar migrar do MEI quando:
- Seu faturamento ultrapassar R$ 81.000 anuais
- Precisar contratar mais de 1 empregado
- Quiser abrir filial ou ter sócios
- Sua atividade não estiver mais na lista permitida
A migração pode ser para o Simples Nacional (ME ou EPP), que oferece mais flexibilidade, porém com carga tributária maior. Nesse momento, ter um bom contador faz toda a diferença — e ter seus documentos organizados facilita a transição.
Dicas para manter o MEI em dia
- Pague o DAS em dia para não perder benefícios do INSS
- Emita nota fiscal sempre que vender para PJ
- Guarde todos os comprovantes por pelo menos 5 anos
- Acompanhe seu faturamento mensal para não ultrapassar o limite
- Entregue a DASN-SIMEI no prazo
- Mantenha um canal organizado de comunicação com seu contador — evite enviar documentos soltos por WhatsApp
Conclusão
O MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização. Com baixo custo e pouca burocracia, você tem acesso a benefícios importantes e pode crescer com segurança.
Mantenha suas obrigações em dia e, quando chegar a hora de migrar, faça a transição com o apoio de um contador. E se ele pedir documentos, facilite: use ferramentas que organizam tudo em um só lugar, como o Anexei.